O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o crédito de PIS e COFINS pode ser calculado sem a exclusão do crédito de IPI, em uma importante vitória para as empresas. A decisão, tomada em setembro de 2024, reafirma o entendimento de que a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS …
TRF-3 reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS sem exclusão do crédito de IPI Leia mais »
O governo federal anunciou uma medida que permite aos proprietários atualizar o valor de seus imóveis, possibilitando a redução do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda. A iniciativa faz parte de um pacote econômico apresentado pelo Ministério da Economia, visando estimular o mercado imobiliário e facilitar a regularização de patrimônios. A …
Proprietários podem atualizar valor de imóveis para reduzir tributação na venda. Leia mais »
Foi sancionada a lei que estende até o final de 2024 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia brasileira. A medida beneficia áreas intensivas em mão de obra, como tecnologia da informação (TI), call centers, transportes e construção civil, permitindo que as empresas substituam a contribuição previdenciária patronal por uma alíquota …
Prorrogada desoneração da folha de pagamentos para 2024 Leia mais »
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A tese foi confirmada pela 1ª Seção do STJ, sob o entendimento de que o ISS, …
STJ Confirma Inclusão do ISS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Leia mais »
O TRF-2 reconheceu o direito de uma empresa à compensação de créditos de PIS/COFINS decorrentes da compra de combustíveis. A decisão, proferida pela 3ª Turma, entende que a aquisição de insumos, como os combustíveis utilizados na operação de transporte e logística, gera créditos que podem ser utilizados para compensação tributária, conforme previsto nas leis do …
TRF-2 permite compensação de PIS/COFINS sobre compra de combustíveis. Leia mais »
O Governo de Minas Gerais anunciou a dispensa de aproximadamente 25 mil empresas da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI). A medida tem como objetivo simplificar as obrigações acessórias e reduzir a burocracia para os contribuintes do estado, especialmente aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional. Segundo o secretário …
Minas Gerais simplifica obrigações e dispensa empresas da entrega da DAPI do ICMS Leia mais »
Em sentença da juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a Justiça Federal decidiu pela exclusão do adicional de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido pela exclusão do ICMS “próprio” da …
Decisão Judicial Exclui Adicional de ICMS da Base de Cálculo do PIS e Cofins Leia mais »
A Receita Federal publicou, no dia 2 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa nº 2.171, que aprova a tradução para a língua portuguesa da coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Trata-se de um documento importante para a classificação de mercadorias no comércio internacional. …
Receita Federal publica tradução de pareceres de classificação fiscal da OMA Leia mais »
Foi publicada hoje a Portaria PGFN nº 1.368, que concede medidas de alívio financeiro a contribuintes com domicílio tributário em alguns municípios do Paraná e de Santa Catarina em razão da decretação de estado de calamidade pública. Principais Pontos da Portaria: É importante destacar que essas medidas são aplicadas exclusivamente aos devedores com domicílio tributário …
PGFN concede prazos a contribuintes do Paraná e de Santa Catarina Leia mais »
Este é o novo site do Moraes e Campos Advogados. Em breve, novidades nesta seção!
