A Receita Federal publicou, no dia 2 de janeiro de 2024, a Instrução Normativa nº 2.171, que aprova a tradução para a língua portuguesa da coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Trata-se de um documento importante para a classificação de mercadorias no comércio internacional. Ela fornece orientações sobre como classificar mercadorias de acordo com o Sistema Harmonizado (SH), o sistema internacional que vincula a tributação pelo Imposto de Importação e pelo IPI.
A nova norma entra em vigor em 1º de março de 2024. A partir dessa data, os pareceres traduzidos terão caráter vinculativo para a Receita Federal e para os demais intervenientes no comércio internacional.